Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende criar endereços digitais para áreas remotas, rurais e de difícil acesso. A proposta prevê o uso de informações de GPS para localizar casas, comunidades e órgãos públicos que não contam com endereço tradicional, como rua, número ou Código de Endereçamento Postal (CEP).
O objetivo é facilitar o acesso de moradores dessas regiões a serviços essenciais, incluindo saúde, educação, segurança e assistência social. O texto também busca melhorar a entrega de encomendas e ampliar a participação de produtores rurais e comunidades isoladas no comércio eletrônico.
O que prevê o Projeto de Lei 3288/26
O Projeto de Lei 3288/26 institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso. A política deverá organizar uma forma de identificação territorial baseada em coordenadas geográficas, permitindo que locais sem endereço convencional possam ser encontrados com maior precisão.
Na prática, a medida poderá beneficiar imóveis, comunidades e equipamentos públicos situados em regiões onde a urbanização é limitada, a malha viária é irregular ou os pontos de referência são insuficientes para orientar equipes de atendimento. A proposta, no entanto, ainda depende de regulamentação e de definição dos procedimentos que serão usados para cadastrar, atualizar e consultar esses endereços.
O material divulgado pela Câmara informa a criação do sistema, mas não detalha o formato final dos identificadores digitais, os órgãos responsáveis pela gestão da base de dados, os custos de implantação nem o cronograma para execução da política. Esses pontos deverão ser esclarecidos durante a tramitação e, caso o projeto seja aprovado, na regulamentação posterior.
Quem deve ser priorizado
O projeto estabelece que a política deverá dar prioridade à Amazônia Legal, às regiões de fronteira e aos municípios de pequeno porte. Também estão entre os grupos mencionados como preferenciais as comunidades indígenas, os territórios quilombolas, os assentamentos rurais e as populações ribeirinhas.
A escolha desses territórios considera a dificuldade de acesso e a ausência de endereços formais em muitas localidades. Em áreas amazônicas e ribeirinhas, por exemplo, o deslocamento pode depender de rios, estradas sazonais ou caminhos sem sinalização. Nesses casos, a localização por coordenadas pode servir como referência para equipes de emergência, prestadores de serviços e transportadoras.
A proposta também tem relação com a inclusão territorial. Sem uma forma confiável de localização, moradores podem enfrentar obstáculos para solicitar atendimento médico, receber documentos, acionar serviços de segurança ou cadastrar um imóvel em sistemas públicos e privados.
Impactos esperados para serviços e entregas
Um dos efeitos esperados é a redução do tempo necessário para encontrar pessoas em situações de emergência. Ambulâncias, equipes do Corpo de Bombeiros e outros serviços de atendimento poderão utilizar uma referência geográfica mais precisa para chegar a locais que hoje são identificados apenas por nomes de comunidades, rios, fazendas ou pontos conhecidos pelos moradores.
O endereço digital também pode apoiar ações de assistência social, campanhas de vacinação, visitas de agentes públicos e distribuição de benefícios. Para isso, será necessário que a base territorial seja confiável, esteja atualizada e possa ser acessada pelos órgãos autorizados.
No setor privado, a iniciativa pode favorecer o comércio eletrônico e a logística em áreas rurais. O autor do projeto, deputado Duda Ramos, do Podemos de Roraima, afirma que a ausência de um endereço adequado dificulta o acesso de produtores rurais ao comércio eletrônico e prejudica o atendimento de ambulâncias e bombeiros.
Apesar do potencial, a adoção do sistema não elimina automaticamente os desafios de transporte, conectividade e infraestrutura. Um endereço digital pode indicar com precisão a localização de uma propriedade, mas a entrega ou o atendimento ainda dependerão de estradas, rios navegáveis, sinal de comunicação e disponibilidade de equipes.
Tramitação ainda está no início
O Projeto de Lei 3288/26 será analisado em caráter conclusivo por seis comissões da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Amazônia e Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na tramitação conclusiva, a proposta pode ser aprovada pelas comissões sem passar necessariamente pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso ou outras condições regimentais. Depois, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado. Para virar lei, também terá de ser sancionado após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.
Até 17 de setembro de 2026, data de publicação da notícia sobre o projeto, a proposta ainda estava em fase de análise e não havia se transformado em lei. Portanto, a criação dos endereços digitais não representa, neste momento, um serviço já disponível em todo o país.
Desafios para a implementação
A implantação de uma política nacional de endereços digitais exigirá integração entre municípios, estados, União e comunidades locais. Também será necessário definir como os dados serão coletados, quem poderá alterá-los e de que maneira serão corrigidas informações incorretas ou desatualizadas.
Outro ponto relevante é a proteção de dados. Coordenadas de residências, comunidades e equipamentos públicos precisam ser administradas com critérios de segurança e privacidade, especialmente quando envolverem populações tradicionais ou locais vulneráveis.
A participação dos moradores será importante para validar os registros e evitar que o sistema reproduza erros existentes em mapas ou cadastros oficiais. O conhecimento local pode ajudar a identificar rotas, nomes tradicionais, áreas de uso coletivo e mudanças provocadas por enchentes, desmatamento, obras ou alterações no curso dos rios.
O projeto apresenta uma tentativa de enfrentar um problema antigo com ferramentas digitais: a dificuldade de localizar pessoas e serviços em territórios sem endereçamento convencional. A efetividade da medida, porém, dependerá da regulamentação, dos recursos destinados à execução e da capacidade de manter as informações atualizadas. A tramitação nas comissões da Câmara será a próxima etapa para definir o alcance e os detalhes da proposta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
