Projeto de Lei 4719/24 altera Lei Geral do Turismo e modifica regras de cadastramento de meios de hospedagem
CCJ aprova mudança que torna alternativas as licenças exigidas para cadastro de estabelecimentos de hospedagem. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos […]










