O programa Dívida Zero 2026 tem procedimentos diferentes para quem pretende quitar débitos municipais à vista ou parcelar os valores. A adesão pode ser feita pela internet até 30 de novembro de 2026, e o pagamento em cota única dispensa cadastro prévio. Já o parcelamento exige inscrição no sistema antes do acesso ao Portal do Parcelamento.
Como funciona a adesão
Para pagar a dívida à vista, o contribuinte deve acessar diretamente o portal do programa. A quitação nessa modalidade é considerada adesão ao edital. No caso do parcelamento, é necessário realizar o cadastro e, depois, entrar no ambiente identificado como Parcelamento Dívida Zero, que permite simular as parcelas e concluir a negociação.
O procedimento é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa. No caso das empresas, o cadastro precisa ser iniciado pelo sócio ou procurador como pessoa física. Também devem ser enviados digitalmente documentos que comprovem a representação, como contrato social e procuração.
Débitos incluídos
Podem ser negociados débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Serviço Retido na Fonte (ISSRF). O programa também abrange Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL).
Os descontos incidem sobre multas e juros de mora. Para quem fizer o pagamento à vista, a redução é de 100%. Nos acordos parcelados, o abatimento é de 70% para pagamentos divididos entre duas e 12 vezes; de 60% entre 13 e 24 parcelas; de 50% entre 25 e 36 parcelas; e de 40% para parcelamentos de 37 a 60 vezes.
Condição para cadastrados no DT-e
Contribuintes que já estavam cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) antes da adesão podem obter desconto integral em multas e juros ao parcelar a dívida em até seis vezes. O credenciamento no sistema eletrônico é uma condição específica para acessar esse benefício.
O prazo do Dívida Zero foi prorrogado pela segunda vez. Lançado em 20 de maio, o programa previa inicialmente adesões até 20 de agosto. Depois, a data foi ampliada para 30 de outubro e, posteriormente, para 30 de novembro.
De acordo com a procuradora geral do município, Carmem Soeiro, a nova extensão considera a resposta dos contribuintes e a possibilidade de que pessoas e empresas ainda regularizem suas obrigações com o fisco municipal. Ela também afirmou que a medida pode fortalecer a arrecadação e contribuir para a destinação de recursos a políticas públicas em Manaus.
Consequências previstas para a inadimplência
A Prefeitura informa que o contribuinte que permanecer inadimplente pode ficar sujeito a bloqueio judicial de contas bancárias, protesto em cartório, inclusão nos cadastros do SPC e Serasa, impossibilidade de emitir certidão negativa de débitos, penhora e leilão de bens. A divulgação também cita possível inscrição no Cadastro de Inadimplentes Federal (Cadin), além da cobrança de emolumentos cartorários e custas judiciais.
O atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) é oferecido pelo telefone 156, pelo Chat Semef Atende, pelo WhatsApp e presencialmente na sede da secretaria, no Centro de Manaus. A adesão ao programa, conforme a Prefeitura, ocorre de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento.
Fonte: Prefeitura de Manaus.
Foto distribuída pela Prefeitura de Manaus
