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CCJ aprova projeto que protege pessoas incapazes de expressar vontade contra prescrição de direitos
30/05/2025 – 09:18 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e…
Entidades cobram e governo se compromete a ampliar a participação da sociedade civil na COP 30
08/05/2025 – 20:10 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Chefe de gabinete da presidência da COP 30, Monique Ferreira Durante seminário…
Projeto obriga responsáveis por prédios tombados a informar visitantes sobre condições de segurança
22/04/2025 – 18:37 Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputado Murilo Galdino, autor do projeto de lei O Projeto…
