Um grupo de estudo foi constituído pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para avaliar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Casa. A medida está prevista no Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado em 28 de setembro no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.
De acordo com o documento, a equipe deverá desenvolver estudos relacionados ao plano funcional do quadro de pessoal efetivo. Entre as justificativas apresentadas para a iniciativa está a necessidade de considerar as perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos.
Referências orçamentárias e legais
O ato estabelece que a análise deverá levar em conta as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. Também são citados o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, e o artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023.
Esses elementos aparecem na publicação como referências para o trabalho do grupo. O material divulgado, porém, não apresenta uma proposta de alteração no plano, novos valores para os servidores ou mudanças já definidas na estrutura da carreira.
Prazo e condições do trabalho
O grupo terá 60 dias para concluir os estudos, contados a partir da publicação do ato. O período poderá ser prorrogado por igual prazo, conforme a previsão registrada no documento.
Os servidores designados para integrar a equipe não receberão remuneração adicional pelo exercício da função. As atividades foram classificadas no ato como serviços relevantes ao interesse público.
O que está documentado
A publicação formaliza a criação do grupo e define o escopo geral da análise, mas não registra a implementação de uma revisão do plano. Também não detalha metas específicas para os estudos, a composição da equipe, os valores eventualmente envolvidos ou o resultado esperado ao fim do trabalho.
Assim, o que está documentado é a abertura de uma etapa de avaliação do plano funcional, orientada pelas perdas inflacionárias mencionadas no ato e pelos limites orçamentários e fiscais citados. Qualquer alteração na carreira ou na remuneração dos servidores dependeria de medidas posteriores, que não são informadas no material divulgado.
Texto: Dicom
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
