A prisão de candidatos e eleitores é restringida durante o período de votação para preservar o equilíbrio da disputa e garantir que o cidadão possa exercer o direito ao voto. A regra está prevista no Código Eleitoral e não representa uma imunidade absoluta: a prisão em flagrante delito continua permitida, assim como outras hipóteses específicas previstas na legislação.
Nas eleições de 2026, a proteção alcança candidatos, eleitores, mesários e fiscais de partido em períodos diferentes. No caso dos candidatos, a restrição começa 15 dias antes da votação e termina 48 horas depois. Para os eleitores, o intervalo é menor: cinco dias antes da eleição até dois dias após o pleito.
As regras foram detalhadas pela Agência Câmara em publicação sobre o calendário eleitoral de 2026.
Quando candidatos podem ser presos
Os candidatos que disputarem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro de 2026, não poderão ser detidos ou presos entre 19 de setembro e 6 de outubro, salvo em caso de flagrante delito. A reportagem da Câmara resume a regra considerando o período de 15 dias antes da votação até 48 horas depois do encerramento do pleito.
Para o segundo turno, previsto para 25 de outubro, a proteção será aplicada aos candidatos que continuarem na disputa entre 10 e 27 de outubro. Nesse intervalo, a prisão também só poderá ocorrer em caso de flagrante delito.
A finalidade da norma é evitar que uma detenção seja usada para desequilibrar a disputa eleitoral ou impedir a participação de um candidato no processo. A restrição busca proteger a regularidade da eleição e reduzir o risco de medidas de prisão com finalidade de intimidação política.
O que caracteriza o flagrante delito
O flagrante delito ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou logo depois de praticá-lo. Durante o período eleitoral protegido, essa é uma das principais exceções à regra que impede a prisão de candidatos.
Entre os exemplos citados estão a boca de urna e a compra de votos, que são crimes eleitorais. Nesses casos, a prisão pode ser realizada mesmo dentro do intervalo de proteção previsto no Código Eleitoral, porque a legislação não transforma o candidato em pessoa imune à responsabilização criminal.
Se um candidato for preso, deverá ser conduzido imediatamente à presença de um juiz competente. Caberá ao magistrado analisar a legalidade da detenção e determinar a soltura imediata caso identifique irregularidade. Também poderá haver responsabilização de quem tiver realizado uma prisão ilegal.
Prisão em flagrante não impede automaticamente a candidatura
A confirmação de uma prisão em flagrante não elimina, por si só, a possibilidade de o candidato continuar concorrendo. De acordo com a explicação publicada pela Câmara, a legislação exige condenação por órgão colegiado ou trânsito em julgado para impedir o direito de disputar a eleição.
Isso significa que a prisão e a condenação são situações jurídicas distintas. A detenção pode ser analisada pela Justiça, mas seus efeitos sobre a candidatura dependem do cumprimento das exigências previstas na legislação eleitoral e penal.
Proteção aos eleitores começa cinco dias antes
Os eleitores contam com uma proteção específica para evitar que sejam impedidos de votar por detenções sem fundamento legal. No primeiro turno de 2026, nenhum eleitor poderá ser preso entre 29 de setembro e 6 de outubro, exceto nas hipóteses previstas no Código Eleitoral.
Como o segundo turno está marcado para 25 de outubro, a proteção será válida entre 20 e 27 de outubro. O intervalo inclui os cinco dias anteriores à votação e as 48 horas posteriores ao pleito.
A origem dessa garantia remonta ao primeiro Código Eleitoral brasileiro, de 1932. A medida foi criada em um contexto de preocupação com a intimidação de eleitores por chefes políticos regionais, conhecidos como “coronéis”. Atualmente, a regra continua associada à proteção da liberdade de escolha e ao direito de participação eleitoral.
Quais são as exceções para os eleitores
Mesmo durante o período de proteção, o eleitor poderá ser detido ou preso em três situações principais: flagrante delito; existência de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
O salvo-conduto é uma ordem judicial destinada a proteger alguém contra ameaças ou coerção relacionadas ao voto. A proteção pode envolver situações em que uma pessoa seja pressionada a votar, a deixar de votar ou seja ameaçada por já ter participado da eleição.
Assim como ocorre com os candidatos, a regra não impede a atuação das autoridades diante de crimes ou de decisões judiciais definitivas enquadradas nas exceções legais.
Mesários e fiscais também têm proteção
Mesários e fiscais de partido têm direito à imunidade eleitoral enquanto exercem suas funções nos dias de votação. A proteção, porém, não é permanente e está ligada ao desempenho das atividades eleitorais.
Esses profissionais também podem ser detidos ou presos em caso de flagrante delito. A exceção preserva a possibilidade de intervenção imediata das autoridades quando houver prática de crime durante o funcionamento das seções eleitorais.
Regra não impede investigações
A restrição temporária à prisão não significa interrupção de investigações ou suspensão da atuação da Justiça. O que a norma estabelece é uma limitação específica à detenção em determinados períodos, com exceções claramente definidas.
O objetivo é conciliar a aplicação da lei com a proteção do processo eleitoral. Por isso, eventuais prisões precisam observar as hipóteses legais, ser submetidas ao controle judicial quando necessário e respeitar as garantias previstas no Código Eleitoral.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
