O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), estabelece limites para a atuação de instituições de Capelania Militarizada em Manaus e condiciona o atendimento em unidades de internação às normas de cada estabelecimento. A proposta foi deliberada pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus em 14 de outubro e ainda precisa avançar na tramitação antes de uma eventual aprovação e publicação como lei.
Restrições previstas
O texto proíbe o uso de armas, o exercício de poder de polícia e a adoção de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem padrões oficiais das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública. A intenção expressa na proposta é diferenciar a capelania dessas instituições.
A atividade também deverá respeitar a laicidade do Estado, a liberdade de consciência e a pluralidade de crenças. O projeto veda a prática de proselitismo religioso forçado. Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, as ações precisarão observar a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada local.
Atuação voluntária e possíveis parcerias
De acordo com a proposta, a Capelania Militarizada seria uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual, realizada por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados. O texto associa essa organização a princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
Entre as ações mencionadas estão apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. O projeto cita ainda atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos, além de colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em iniciativas de valorização da vida e fortalecimento emocional.
Outra previsão é a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições formalmente constituídas que cumpram os requisitos definidos no projeto. Essa autorização, porém, depende da aprovação da proposta e não representa, neste momento, a execução de acordos ou atividades.
Justificativa do vereador
Ao apresentar a iniciativa, Raiff Matos afirmou que o objetivo é reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento, assistência espiritual e apoio humanitário. O vereador citou especialmente situações enfrentadas por pacientes e familiares em hospitais.
“Imagine uma criança internada no hospital com medo, chorando, e uma família desesperada, sem saber o que fazer. Agora, imagine chegar alguém para oferecer uma palavra de conforto, ouvir aquela família e, se ela quiser, até fazer uma oração”, declarou.
Segundo Raiff, o reconhecimento institucional buscado pelo projeto alcançaria ações de solidariedade e assistência em diferentes áreas. Ele também disse que pretende acompanhar o andamento da matéria e informar a população sobre as próximas etapas.
Tramitação e informações não detalhadas
A proposta ainda não autoriza por si só a atuação das instituições nem as parcerias mencionadas. Na divulgação vinculada ao vereador, não foram detalhados prazo para eventual implementação, custos, responsáveis pela execução ou critérios para avaliar os resultados das medidas previstas. Também não foi apresentada resposta de órgãos que poderiam participar dos futuros acordos.
O texto deverá cumprir outras etapas na Câmara Municipal de Manaus antes de uma decisão final sobre sua aprovação e eventual transformação em lei.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
