Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui os planos de saúde sem fins lucrativos entre as hipóteses de contratação direta por órgãos públicos. O texto trata da possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de assistência médica oferecida por entidades sem finalidade lucrativa.
A medida altera o tratamento previsto na Lei de Licitações para esse tipo de contrato, mas ainda não produz efeitos. Como foi aprovada em comissão, a proposta precisa seguir as demais etapas de tramitação no Congresso antes de eventual transformação em norma.
O que foi aprovado
O texto aprovado cria uma previsão específica para que órgãos públicos possam contratar planos de saúde mantidos por entidades sem fins lucrativos sem realizar uma licitação, desde que sejam observadas as condições estabelecidas na legislação e na própria proposta.
A dispensa de licitação é uma hipótese de contratação direta prevista no regime de compras públicas. Ela não significa ausência de regras ou de formalização. Mesmo quando a competição não é exigida, a administração pública deve justificar a contratação e cumprir as exigências legais aplicáveis ao procedimento.
No caso analisado pela Câmara, o elemento central é a natureza da entidade responsável pelo plano de saúde. A previsão aprovada se refere a operadoras sem finalidade lucrativa, em vez de alcançar indistintamente todas as empresas que atuam no setor de assistência médica.
Contratação direta não equivale a autorização geral
A proposta não libera automaticamente qualquer órgão público para contratar qualquer plano de saúde. A aplicação da regra dependerá do enquadramento da entidade e do atendimento dos requisitos previstos para a contratação direta.
Também será necessário observar as normas administrativas que disciplinam os contratos públicos. A dispensa elimina a necessidade de uma disputa licitatória nas situações definidas pela lei, mas não afasta a obrigação de demonstrar o interesse público, indicar a justificativa da escolha e formalizar o acordo.
O texto, portanto, cria uma possibilidade específica dentro do sistema de contratações públicas. A utilização dessa hipótese dependerá da situação concreta e da documentação exigida pelo órgão responsável pela contratação.
Por que a natureza da entidade é relevante
Planos de saúde sem fins lucrativos são administrados por entidades que não distribuem resultados a sócios ou acionistas. A proposta aprovada pela comissão considera essa característica como fundamento para estabelecer um tratamento próprio na contratação de assistência médica pelo poder público.
Com a mudança, a administração poderá contar com uma previsão legal voltada especificamente a esse modelo de operadora. O texto não estende a mesma possibilidade, de forma geral, a empresas com finalidade lucrativa.
A distinção está no centro da medida. A contratação direta não seria definida apenas pelo serviço oferecido, mas também pelo perfil jurídico da entidade que presta a assistência médica.
Efeito sobre órgãos públicos
Se a proposta avançar e for convertida em norma, órgãos públicos poderão ter uma alternativa adicional para contratar planos de saúde sem fins lucrativos. A regra poderá ser considerada em contratos de assistência médica destinados a servidores ou a outros beneficiários vinculados à administração, conforme a finalidade e as condições de cada contratação.
A mudança, porém, não determina que os órgãos públicos passem a contratar esse tipo de plano. Ela apenas estabelece uma hipótese legal para a contratação direta. A decisão continuará dependendo do planejamento administrativo, da disponibilidade orçamentária, das necessidades do órgão e da compatibilidade da proposta com as regras aplicáveis.
Também permanecerá a necessidade de definir no processo administrativo o objeto do contrato, os beneficiários, as obrigações da entidade contratada, os valores e as condições de execução. Esses elementos são necessários para que a administração consiga acompanhar o serviço e verificar o cumprimento do acordo.
Como funciona a dispensa de licitação
Na dispensa de licitação, a administração pública pode contratar diretamente nas situações autorizadas pela legislação. A diferença em relação à inexigibilidade é que, na dispensa, a competição pode ser afastada por uma decisão permitida em lei, mesmo que não exista necessariamente impossibilidade de disputa.
O procedimento continua sujeito a controles. O órgão deve reunir os documentos que comprovem a situação legal, justificar a escolha do contratado e demonstrar a adequação da contratação às necessidades públicas. O processo também precisa observar as regras de publicidade e de controle previstas para a administração.
No caso dos planos de saúde sem fins lucrativos, a proposta aprovada busca acrescentar essa situação ao conjunto de hipóteses de contratação direta. A aplicação concreta dependerá do texto final e das exigências que permanecerem durante a tramitação.
Proposta ainda está em tramitação
A aprovação em comissão representa uma etapa do processo legislativo. O texto ainda poderá ser analisado por outras instâncias da Câmara, conforme o regime de tramitação aplicável, e eventualmente pelo Senado. O conteúdo também pode ser alterado antes de uma decisão definitiva.
Por isso, a aprovação anunciada pela comissão não significa que a nova hipótese já possa ser usada pelos órgãos públicos. Enquanto a proposta não concluir sua tramitação e não houver a entrada em vigor da norma correspondente, continuam valendo as regras atualmente aplicáveis às contratações de planos de saúde pela administração.
A redação final e as próximas deliberações serão determinantes para definir o alcance da medida, os órgãos abrangidos, os requisitos exigidos e a forma de comprovação do caráter sem fins lucrativos das entidades.
Próximos passos
O avanço da proposta deverá ser acompanhado pelas etapas seguintes de análise legislativa. Caso o texto seja aprovado sem mudanças nas instâncias responsáveis, seguirá o procedimento previsto para a conclusão da tramitação. Se houver alterações, a redação poderá retornar para nova avaliação.
Somente depois da aprovação definitiva, da sanção quando aplicável e da publicação da norma será possível saber a data de início da vigência e as regras que deverão ser observadas pelos órgãos públicos.
Até lá, a principal alteração aprovada pela comissão é a inclusão de uma previsão específica para a contratação direta de planos de saúde sem fins lucrativos. A proposta vincula essa possibilidade ao caráter não lucrativo da operadora e mantém o tema dentro do regime de controle das contratações públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
