terça-feira, 17 de novembro de 2026
Amazonas

Registro anterior de embargo integra apuração de desmatamento em Guajará

Ipaam restringiu 216,56 hectares na comunidade Aurora e aplicou multa de R$ 1.082.794; autuado pode pagar ou apresentar defesa em até 20 dias.
Registro anterior de embargo integra apuração de desmatamento em Guajará
Foto: Divulgação/Ipaam

Uma consulta ao histórico ambiental do responsável acompanhou a autuação por desmatamento ilegal identificada na comunidade Aurora, zona rural de Guajará, no interior do Amazonas. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aplicou multa de R$ 1.082.794 e embargou 216,56 hectares de vegetação nativa na segunda-feira (16/11).

A área restringida equivale, segundo o Ipaam, a aproximadamente 303 campos de futebol. A ocorrência foi localizada pelo Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas (CMAAP) por meio de fiscalização remota.

Consulta ao histórico

Durante a apuração, o Sistema de Identificação de Desmatamentos do Estado no Amazonas (SID-AM) apontou que o autuado já possuía um embargo ambiental de 0,52 hectare registrado em seu nome.

De acordo com Priscila Carvalho, coordenadora do CMAAP, a verificação permite identificar se o responsável já foi alvo de medidas administrativas e analisar possíveis situações de reincidência, conforme os critérios previstos na legislação ambiental. O registro anterior, por si só, não significa que a multa tenha sido automaticamente aplicada em dobro ou em triplo. O agravamento depende da comprovação dos requisitos legais.

O Ipaam informou que a nova penalidade foi fundamentada no artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998, no artigo 26 da Lei Federal nº 12.651/2012 e no artigo 71 do Decreto Estadual nº 51.355/2025. As normas tratam, respectivamente, de infrações ambientais, da exigência de autorização para retirada de vegetação nativa e das penalidades aplicáveis à destruição ou ao dano à vegetação protegida sem licença ambiental.

Restrição da área

O embargo impede a continuidade das atividades irregulares no local e permanece até o cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental. Entre as medidas previstas estão a regularização da atividade e a recuperação da vegetação degradada, quando determinadas pelo Ipaam.

O pagamento da multa não libera automaticamente a área embargada. Para retirar a restrição, o responsável deve comprovar a interrupção da atividade irregular, atender às exigências de regularização ambiental e adotar as medidas de recuperação exigidas. A liberação depende de avaliação do instituto.

O autuado tem 20 dias, contados a partir da ciência da autuação, para pagar a multa ou apresentar defesa administrativa. Conforme a divulgação do Governo do Amazonas, os valores arrecadados são destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

Os autos de infração lavrados pelo Ipaam são encaminhados ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), que pode apurar os fatos e adotar medidas nas esferas civil e criminal caso sejam identificados elementos que justifiquem eventual responsabilização.

Fonte: Governo do Amazonas.

Foto: Divulgação/Ipaam