O transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário do Amazonas passa a seguir regras atualizadas para a concessão do Passe Legal a Pessoas com Deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Resolução nº 007/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de outubro, estabelece os critérios do benefício e distribui responsabilidades entre órgãos públicos e empresas transportadoras.
Gratuidade e desconto
Para beneficiários com renda individual ou familiar de até dois salários mínimos, a norma prevê duas vagas gratuitas por veículo ou embarcação. Quando esses lugares forem preenchidos, os demais beneficiários terão direito a desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem.
O pedido da passagem gratuita deve ser feito no ponto de venda da empresa com antecedência mínima de três horas em relação à saída da linha no ponto inicial. A emissão do bilhete é obrigatória. A passagem de retorno também poderá ser solicitada no mesmo atendimento, de acordo com as regras previstas na resolução.
Carteira e acompanhantes
A carteira do Passe Legal poderá registrar até três acompanhantes. Em cada viagem, porém, somente um deles poderá utilizar os direitos destinados ao acompanhante. O cadastro dos nomes não assegura automaticamente gratuidade ou desconto.
Quando estiver acompanhando o beneficiário, a pessoa terá prioridade e deverá ocupar assento próximo sempre que houver possibilidade, conforme a norma.
Responsabilidades e prazo para adaptação
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) ficará encarregada de regular e fiscalizar a utilização do benefício. Já a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD) será responsável por solicitação, análise, emissão, renovação e cancelamento das carteiras.
As empresas de transporte terão 90 dias, contados da publicação da resolução, para adequar procedimentos, sistemas e canais de atendimento. As carteiras emitidas anteriormente permanecem válidas até o vencimento.
A Resolução nº 007/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou as Resoluções nº 005/2019 e nº 002/2020. Segundo Ricardo Lasmar, diretor-presidente da Arsepam, a consolidação das normas busca esclarecer o funcionamento do benefício e sua aplicação no transporte intermunicipal. A divulgação não detalha valores de eventuais custos de adaptação para as empresas nem apresenta resultados da aplicação das regras atualizadas, já que o prazo para adequação ainda foi estabelecido pela própria resolução.
Fonte: Governo do Amazonas.
Foto: Raquel Oliveira/Arsepam
