Projeto de lei prevê pensão provisória mensal paga pelo agressor e medidas cautelares para apoio às vítimas. O Projeto de Lei 207/26 propõe obrigar o agressor a pagar pensão provisória mensal à mulher vítima de violência doméstica e de tentativa de feminicídio. A proposta altera a Lei Maria da Penha...
Proposta amplia direitos das gestantes e prevê oferta de analgesia peridural quando desejado e clinicamente viável. O Projeto de Lei 745/26 assegura à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, quando isso for desejado e clinicamente viável. A proposta, apresentada pelos deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Laura...
Projeto de Lei 182/26 propõe atendimento integral pelo SUS a pessoas com vitiligo. O Projeto de Lei 182/26, de autoria da deputada Carla Dickson (PL-RN), cria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Vitiligo e prevê que o tratamento seja oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O...
Projeto propõe estender a restrição sucessória a heranças de parentes da vítima em linha reta ou colateral até o quarto grau. O Projeto de Lei 562/26, de autoria do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), propõe ampliar a exclusão de herdeiros por indignidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados...
PL 317/26 determina envio de alertas às delegacias e prevê alternativas para vítimas sem celular. O Projeto de Lei 317/26, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), prevê que delegacias de polícia recebam alertas sobre o descumprimento das medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta,...
Projeto de Lei 1027/26 prevê pena para terceiros que influenciam a decisão da gestante. O Projeto de Lei 1027/26, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem coagir, induzir, instigar ou oferecer qualquer tipo de ajuda para a gestante fazer aborto fora...
Autorizada a venda de aerossol de extratos vegetais para uso individual por mulheres maiores de 18 anos. A Lei 15.474/26 entrou em vigor e autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais — um tipo de spray de pimenta — em todo o território nacional, para fins...
Proposta obriga escolas e universidades públicas e privadas a oferecer atendimento psicológico a professores, gestores e demais trabalhadores escolares. O Projeto de Lei 1206/26 obriga escolas de educação básica e instituições de ensino superior, públicas e privadas, a oferecer apoio psicológico a todos os profissionais da comunidade escolar, segundo o...
Projeto estabelece normas para profissionais de enfermagem que atuam em atendimento domiciliar, incluindo jornada, adicionais e fiscalização. O Projeto de Lei 194/26 estabelece regras para o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares no atendimento domiciliar (home care). A proposta fixa a jornada máxima de 30 horas semanais e determina que...
Instrumento nacional prevê formulário de avaliação e registro clínico para mulheres atendidas por violência nos serviços de saúde O Projeto de Lei 1207/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de...
Medida prevê ocultação de lotação no portal de transparência para servidoras com medidas protetivas. O Projeto de Lei 1146/26 garante o sigilo das informações sobre o local de trabalho de servidoras públicas protegidas por medidas protetivas concedidas pela Justiça. A proposta, de autoria do deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), está em...
Formulário no site orienta usuários a comunicar erros ou enviar sugestões sobre o novo portal e indica canal alternativo para outros assuntos. Usuários do site devem utilizar o formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, o site remete...