O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) duas medidas provisórias e um projeto de lei com novas regras para as apostas on-line. As medidas provisórias proíbem as apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e criam ações para reduzir o endividamento das famílias. Já o projeto enviado ao Legislativo trata da criminalização de condutas relacionadas aos jogos de azar on-line.
As medidas foram apresentadas pela Presidência da República em um evento realizado em São Paulo. As MPs passam a produzir efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Proposta prevê punições específicas
De acordo com a minuta do projeto de lei, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá receber pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa. A proposta ainda prevê a responsabilização de influenciadores que obtenham ganhos com a divulgação de apostas ilegais. Nesse caso, a pena poderá chegar a quatro anos de prisão.
O texto também pretende transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de apostas. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão, além de multa.
O projeto de lei ainda será encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá tramitar antes de eventual aprovação.
Bloqueio e devolução dos valores
A medida provisória que trata das apostas determina que novas apostas on-line deixem de ser permitidas no país a partir de sua publicação. Para os valores já depositados, o texto estabelece um procedimento de retirada voluntária e posterior devolução dos saldos.
Os usuários terão até 5 de outubro para sacar diretamente os valores mantidos nas plataformas. No dia seguinte, 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os usuários para informações sobre a devolução do dinheiro.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras farão a devolução dos valores para os clientes que tiverem conta bancária.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo.
Publicidade e fiscalização
A partir da entrada em vigor da medida, não poderão ser firmados novos contratos de publicidade de apostas. Os acordos já existentes poderão ser mantidos até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio.
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras. Entre as ações previstas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos, a integração de forças e o compartilhamento de informações estratégicas.
A estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal também deverá ser reforçada para atuar no tema. O governo informou ainda que o canal Fala.BR será utilizado para receber denúncias sobre bets e jogos on-line.
Endividamento e atendimento no SUS
A segunda medida provisória estabelece ações para reduzir o endividamento das famílias, em um programa apresentado como Desenrola Brasil 3.0. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo são famílias com dívidas em atraso entre dois anos e quatro anos e meio.
A estimativa apresentada pelo governo é que os débitos desse grupo alcancem R$ 300 bilhões. A meta informada é reduzir esse montante pela metade.
Durante o evento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
