Empresas contratadas para prestar serviços continuados à Prefeitura de Manaus poderão ter de reservar até 5% das vagas de trabalho para egressos de programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). A previsão está no Projeto de Lei nº 741/2026, aprovado em discussão única pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Regra depende de sanção
De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a proposta determina que editais de licitação e contratos administrativos da administração pública municipal, direta e indireta, incluam uma cláusula específica sobre a reserva de vagas. O texto se aplica a serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.
Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue para sanção do prefeito de Manaus. Portanto, a reserva ainda não está em vigor. A aplicação da medida dependerá da sanção e das regras previstas nos contratos e editais alcançados pela proposta.
Segundo Jander Lobato, a iniciativa foi elaborada a partir de conversas com representantes da Prefeitura de Manaus. O vereador relacionou a proposta à dificuldade de acesso ao primeiro emprego enfrentada por pessoas que ainda não possuem experiência profissional.
“Quando essa pessoa se forma e procura emprego, ela não tem experiência e, com isso, não consegue a oportunidade. O projeto surge para que 5% das vagas nas empresas que prestam serviços à Prefeitura de Manaus possam absorver esses jovens e dar a eles a oportunidade de trabalhar e adquirir experiência”, afirmou.
Objetivo declarado é ampliar inserção profissional
Na justificativa apresentada pelo autor, a experiência obtida nas empresas prestadoras de serviços ao município poderia contribuir para que os participantes dos programas socioeducacionais buscassem novas oportunidades no mercado de trabalho. A proposta, no entanto, trata da reserva de vagas em contratos públicos e não da contratação direta pela Prefeitura.
A divulgação da Câmara Municipal de Manaus não informa o prazo para eventual sanção, os custos de implementação da medida, a quantidade estimada de contratos que poderia ser alcançada ou os responsáveis pelo acompanhamento da reserva. Também não são apresentados resultados, já que o projeto ainda está em tramitação e depende da decisão do prefeito.
Outras propostas avançaram na sessão
Durante a mesma sessão plenária, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil). A matéria institui a Virada Inclusiva em Manaus, com atividades artísticas, culturais e esportivas voltadas à participação de pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e múltipla.
Após a aprovação do parecer, o projeto segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. A medida, portanto, ainda não foi apresentada como política em execução.
Também avançou o Projeto de Lei nº 430/2025, do vereador Rodrigo Sá (Progressistas), que propõe a criação de motofaixas em vias de grande fluxo e a regulamentação da circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nos corredores entre as faixas de rolamento.
O texto prevê faixas específicas, identificadas por sinalização azul, cuja implantação dependeria de estudos técnicos de viabilidade. O parecer favorável e o projeto em primeira discussão foram aprovados. A matéria agora será submetida à segunda discussão.
Debates sobre as eleições
Na Ordem do Dia, os parlamentares também comentaram o resultado das eleições de 2026, incluindo a eleição de Omar Aziz (PSD) para o Governo do Amazonas. Os pronunciamentos trataram do cenário político estadual e das perspectivas para a próxima gestão.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
