Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe novas diretrizes de proteção digital na primeira infância e a criação de um indicador nacional para acompanhar o desenvolvimento infantil. O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância e estabelece que políticas públicas devem priorizar medidas contra a exposição precoce e excessiva à comunicação mercadológica, além de restringir o acesso a conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento das crianças.
A proposta foi apresentada pela comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, relacionada à prioridade para a primeira infância na Constituição. O colegiado foi presidido pelo deputado Osmar Terra (PL-RS).
O texto ainda não tem força de lei. De acordo com a tramitação informada pela Câmara, a proposta será analisada por comissões permanentes antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada.
O que o projeto prevê para a proteção digital
O Projeto de Lei 3176/26 inclui entre as áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância a adoção de medidas destinadas a evitar a exposição precoce e excessiva à comunicação mercadológica. A expressão abrange estratégias de comunicação voltadas à promoção de produtos, serviços e marcas.
Na prática, a proposta pretende fazer com que a proteção contra esse tipo de exposição seja considerada no planejamento das ações públicas voltadas às crianças. O texto não trata apenas do contato antecipado com mensagens comerciais, mas também do volume ou da intensidade dessa exposição.
Outra diretriz prevista é a proteção contra conteúdos e tecnologias considerados inadequados ao desenvolvimento infantil. A medida inclui o ambiente digital entre os temas que devem ser levados em conta nas políticas destinadas à primeira infância.
O projeto, conforme a apresentação da Câmara, não detalha em seu texto divulgado mecanismos específicos de bloqueio, fiscalização ou punição relacionados a plataformas, aplicativos ou empresas. A proposta estabelece as diretrizes gerais que deverão orientar as políticas públicas sobre o tema.
Indicador deverá reunir dados de várias áreas
Além das diretrizes de proteção digital, o projeto cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, chamado de INDI. A finalidade do indicador será monitorar de forma contínua, integrada e intersetorial a efetividade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.
A proposta determina que o indicador seja elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal. Para isso, deverão ser utilizadas informações produzidas por diferentes áreas da administração pública.
Entre os setores citados estão saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos. A intenção é reunir dados de políticas que impactam a infância para formar um panorama mais amplo sobre as condições de desenvolvimento das crianças no país.
O modelo previsto amplia a análise para além de uma única área de atendimento. Em vez de acompanhar a infância apenas por indicadores de saúde ou educação, por exemplo, o INDI deverá considerar informações de diferentes políticas públicas e permitir uma avaliação integrada.
O texto também vincula o indicador à avaliação da efetividade das ações governamentais. Isso significa que a ferramenta deverá servir não apenas para organizar dados, mas para acompanhar se as políticas voltadas ao desenvolvimento infantil estão alcançando seus objetivos.
Proposta ainda passará por comissões
O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessa etapa, deverá ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.
A análise pelas comissões poderá resultar em alterações no texto apresentado. Também serão avaliados aspectos relacionados ao conteúdo da proposta e à sua adequação à Constituição e às normas jurídicas.
Somente após a aprovação pela Câmara o projeto poderá seguir para o Senado Federal. Caso as duas Casas aprovem versões diferentes, o texto ainda poderá passar por nova análise legislativa antes da conclusão do processo.
Até a publicação da informação pela Câmara, a proposta estava em fase inicial de tramitação. Portanto, as diretrizes de proteção digital e o INDI ainda dependem do avanço do processo legislativo para serem transformados em medidas obrigatórias.
Proteção e acompanhamento como eixos da proposta
O projeto combina dois eixos. O primeiro é preventivo e busca estabelecer a proteção das crianças diante da comunicação mercadológica, de conteúdos inadequados e do uso de tecnologias que não sejam compatíveis com o desenvolvimento infantil.
O segundo é voltado ao acompanhamento das políticas públicas. Por meio do INDI, o governo federal deverá consolidar informações de diferentes áreas e divulgar periodicamente os resultados desse monitoramento.
A proposta, divulgada pela Agência Câmara de Notícias em 22 de setembro de 2026, ainda será discutida pelos deputados. O conteúdo final e as regras de implementação dependerão das próximas etapas de tramitação e de eventuais mudanças feitas pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
