Um projeto apresentado pela vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) prevê a inclusão de pessoas em situação de rua entre os grupos com prioridade na tramitação de processos administrativos em Manaus. Caso avance, a aplicação da medida poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo municipal quando houver necessidade.
Prioridade terá alcance limitado
A proposta altera a Lei Municipal nº 1.728/2013 e não estabelece preferência para qualquer pedido feito por pessoas em situação de rua. O benefício ficaria restrito a processos relacionados ao acesso a serviços públicos, programas de assistência social, documentação civil, moradia e inclusão socioeconômica.
Na justificativa, Thaysa Lippy afirma que a iniciativa busca reduzir o tempo de tramitação das solicitações administrativas. Segundo a parlamentar, a demora na análise desses processos pode dificultar o acesso dessa população a direitos e a serviços e programas oferecidos pelo poder público.
Regra atual
A legislação municipal já prevê prioridade para processos administrativos de pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência física ou mental, cidadãos com doenças graves ou incapacitantes e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medidas protetivas.
Com a alteração proposta, pessoas em situação de rua seriam acrescentadas a essa relação, desde que o processo estivesse vinculado a uma das áreas indicadas no projeto. A medida, portanto, trata da ordem de tramitação dos pedidos, sem estabelecer, no texto divulgado, a concessão automática dos serviços ou benefícios solicitados.
Tramitação na Câmara
O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões da Câmara Municipal de Manaus antes de ser submetido à votação. Até essa etapa, a proposta representa uma iniciativa apresentada pela vereadora, e não uma regra já em vigor.
A divulgação não apresenta prazo para a análise ou para a implementação da prioridade. Também informa apenas que o Executivo municipal será responsável pela regulamentação quando ela for necessária, sem detalhar procedimentos para a aplicação da medida. Assim, a efetivação da preferência dependerá da aprovação do projeto e das etapas posteriores previstas no texto.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria







