O Projeto de Lei nº 552/2023, que altera as regras do Programa Bolsa Universidade (PBU) em Manaus, recebeu parecer favorável da 3ª Comissão da Câmara Municipal. A proposta, apresentada pela vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) com a Emenda nº 01, prevê a reserva de 2% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
A aprovação ocorreu na segunda-feira (9 de novembro). O próximo encaminhamento é a análise da 4ª Comissão de Educação. Mesmo após essa etapa, o projeto ainda terá de cumprir as demais fases de tramitação na Câmara antes de ser enviado para eventual sanção do Executivo Municipal.
Alteração na legislação do programa
O texto propõe modificar a Lei Municipal nº 1.931, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta o Bolsa Universidade. A mudança inclui na norma a reserva de bolsas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, considerando as situações previstas na Lei Maria da Penha, instituída pela Lei Federal nº 11.340/2006.
De acordo com a proposta, a concessão dos benefícios deverá obedecer aos critérios estabelecidos no edital vigente do programa. O objetivo declarado pela autora é ampliar o acesso ao ensino superior para mulheres cuja vulnerabilidade econômica esteja relacionada a situações de violência.
Tramitação ainda não foi concluída
O aval da 3ª Comissão representa uma etapa de análise legislativa, mas não transforma a medida em regra válida para o programa. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Educação e deverá passar por outras fases antes de uma eventual sanção.
Na divulgação da proposta, Thaysa Lippy afirmou que a educação pode contribuir para a independência financeira e para a reconstrução da vida de mulheres que enfrentaram violência. A vereadora também disse que pretende acompanhar a tramitação do projeto para que ele se torne lei.
A apresentação não informa um prazo para a conclusão da tramitação, o número de bolsas que o percentual representaria em cada edição ou os custos de implementação da medida. Também não há, na divulgação, resultado de execução da política, já que o projeto ainda não foi aprovado em definitivo.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
