A sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizada na segunda-feira, 21 de setembro, teve encaminhamentos diferentes para as propostas apresentadas. Houve projeto aprovado em segunda discussão, parecer favorável enviado a uma comissão e matéria encaminhada para análise legislativa. Já as iniciativas de inclusão e o Programa Bolsa Universidade 2027 foram mencionados durante os pronunciamentos, sem registro, no material divulgado, de votação sobre essas medidas.
Projeto sobre endometriose foi enviado para sanção
O Projeto de Lei nº 525/2025 foi aprovado em segunda discussão e seguiu para sanção do prefeito. A matéria prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual.
O texto também estabelece a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas. Os critérios para essa compensação deverão ser definidos pelo órgão empregador. Na justificativa, o projeto classifica a endometriose como uma doença ginecológica crônica e aponta possíveis efeitos como dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
O envio para sanção registra uma etapa da tramitação, mas não comprova a entrada da medida em vigor. O release não informa se o prefeito sancionou o projeto, quando a licença poderia começar a ser aplicada ou quais procedimentos serão utilizados para comprovar o diagnóstico e organizar a compensação da jornada.
Propostas sobre trabalho e assistência
Na área do trabalho, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 741/2026. A proposta prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos de programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi).
A matéria foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com isso, o material documenta a distribuição do projeto para análise, mas não registra aprovação definitiva nem aplicação da reserva. Também não detalha quais contratos seriam alcançados, os critérios de seleção dos beneficiários ou um prazo para eventual implementação.
Na área da assistência social, a Câmara aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 610/2025. O texto proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados.
Depois da aprovação do parecer, a proposta seguiu para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana. O release não informa como seria feita a identificação das apostas, nem registra votação final ou execução das medidas previstas.
Inclusão e Bolsa Universidade foram citados
Durante o pequeno expediente, parlamentares destacaram iniciativas legislativas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as normas mencionadas estão a Lei nº 3.198/2023, sobre brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, que prevê sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
A divulgação dessas leis ocorreu no contexto dos pronunciamentos. O material não relata, nessa sessão, nova votação, alteração ou avaliação dos resultados relacionados às normas.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi apresentado durante o pequeno expediente. Segundo as informações divulgadas, a iniciativa oferecerá 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100%, destinadas a pessoas de baixa renda. As inscrições estavam abertas até 24 de setembro, conforme o release.
Auxílio-moradia teve urgência aprovada
Ainda na segunda-feira, a CMM realizou uma sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026. Entre as matérias analisadas esteve a proposta do Executivo Municipal para reajustar para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia destinado a médicos participantes do Programa Mais Médicos.
O pedido de urgência foi aprovado, e a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito. O release não informa o valor pago antes da proposta, a quantidade de médicos alcançados, a data prevista para o reajuste ou se houve sanção posterior. Assim, os registros apresentados correspondem a deliberações e encaminhamentos legislativos, não à confirmação de execução das medidas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
